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Arquivo Data Nome Ementa
16/10/2009 Decreto 097
14/10/2009 Decreto 096
13/10/2009 DECRETO 105
13/10/2009 Decreto 095
07/10/2009 Decreto 094
02/10/2009 Decreto 093
29/09/2009 Decreto 090
29/09/2009 Decreto 089
28/09/2009 Decreto 088
23/09/2009 Decreto 092
20/09/2009 Decreto 091
18/09/2009 Decreto 087
18/09/2009 DECRETO 087
01/09/2009 Decreto 086
01/09/2009 Decreto 085
01/09/2009 Decreto 084
01/09/2009 Decreto 083
01/09/2009 Decreto 082
01/09/2009 Decreto 081
01/09/2009 Decreto 080