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Arquivo Data Nome Ementa
21/08/2009 Decreto 077
18/08/2009 Decreto 076
11/08/2009 Decreto 078
11/08/2009 DECRETO 071
11/08/2009 Decreto 070
10/08/2009 Decreto 075
03/08/2009 Decreto 069
03/08/2009 Decreto 068
28/07/2009 DECRETO 067
24/07/2009 Decreto 066
20/07/2009 Decreto 065
10/07/2009 Decreto 064
09/07/2009 Decreto 063
09/07/2009 Decreto 062
01/07/2009 Decreto 060
01/07/2009 Decreto 057
01/07/2009 Decreto 056
26/06/2009 Decreto 055
26/06/2009 Decreto 054
08/06/2009 Decreto 053