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Arquivo Data Nome Ementa
08/06/2009 Decreto 052
08/06/2009 Decreto 051
08/06/2009 Decreto 050
08/06/2009 Decreto 049
06/06/2009 DECRETO 048
03/06/2009 Decreto 047
03/06/2009 Decreto 046
28/05/2009 Decreto 045
28/05/2009 Decreto 044
05/05/2009 Decreto 040
05/05/2009 Decreto 039
05/05/2009 Decreto 038
05/05/2009 Decreto 037
05/05/2009 Decreto 036
05/05/2009 DECRETO 035
05/05/2009 DECRETO 027
28/04/2009 Decreto 034
27/04/2009 Decreto 033
27/04/2009 Decreto 032
16/04/2009 Decreto 031