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Arquivo Data Nome Ementa
15/04/2009 Decreto 030
13/04/2009 Decreto 029
08/04/2009 Decreto 028
07/04/2009 Decreto 027
06/04/2009 Decreto 026
02/04/2009 DECRETO 026
02/04/2009 Decreto 025
02/04/2009 DECRETO 001
01/04/2009 Decreto 024
31/03/2009 DECRETO 023
26/03/2009 Decreto 022
26/03/2009 Decreto 021
25/03/2009 Decreto 020
25/03/2009 Decreto 019
16/03/2009 Decreto 017
11/03/2009 Decreto 016
02/03/2009 Decreto 018
27/02/2009 Decreto 013
18/02/2009 Decreto 014
16/02/2009 Decreto 012