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Leis - Decretos

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	13/02/2009	Decreto 011
	06/02/2009	Decreto 010
	05/02/2009	Decreto 10A
	04/02/2009	Decreto 009/2009	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
	28/01/2009	Decreto 006
	28/01/2009	Decreto 005
	28/01/2009	Decreto 004
	19/01/2009	Decreto 003
	05/01/2009	Decreto 002
	03/01/2009	Decreto 008
	03/01/2009	Decreto 007
	02/01/2009	Decreto 001
	01/01/2009	Ãndice de Decretos 2009
	12/12/2008	Decreto 090
	12/12/2008	Decreto 089
	09/12/2008	Decreto 088
	09/12/2008	Decreto 087
	03/12/2008	Decreto 086
	01/12/2008	Decreto 085
	01/12/2008	Decreto 084

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