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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Gloria de Dourados.

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| Decretos | Legislação Ordinárias | Resoluções | Portarias | Oficíos | Leis Complementares | Índice de Leis | Lei Orgânica | Plano Diretor do Município | Estatuto do Servidor Público Municipal | Legislação Tributária Municipal |



Data Nome Ementa Arquivo
11/07/2017 LEI COMPLEMENTAR 062 - 2017
11/07/2017 LEI COMPLEMENTAR 063 - 2017
11/07/2017 ÍNDICE DE LEI 2017 ÍNDICE DE LEIS COMPLEMENTARES 2017
12/04/2017 LEI COMPLEMENTAR 059 - 2017
12/04/2017 LEI COMPLEMENTAR 060 - 2017
29/03/2017 INDICE DE LEI COMPLEMENTAR 2017
28/03/2017 LEI COMPLEMENTAR 058 - 2017
14/12/2016 LEI COMPLEMENTAR 055
14/12/2016 LEI COMPLEMENTAR 056
24/02/2016 Lei Complementar 054
01/01/2016 Índice de Lei Complementar 2016
22/12/2015 Lei Complementar 053
13/07/2015 Lei Complementar 052
07/07/2015 Lei Complementar 051
28/05/2015 Lei Complementar 050