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Leis - Portarias

Arquivo Data Nome Ementa
06/03/2205 PORTARIA N° 141/2025 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 013/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05/06/2025 PORTARIA N°.001/LI-GD/2025 "DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 030/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
02/06/2025 PORTARIA N.º 239/2025 "EXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
27/05/2025 PORTARIA N.º 238/2025 CONCEDE FÉRIAS Á SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
27/05/2025 PORTARIA N.º 237/2025 CONCEDE ADICIONAL AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2025 PORTARIA N.º 236/2025 CONCEDE ADICIONAL A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/05/2025 PORTARIA N°. 235/2025 "CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
21/05/2025 PORTARIA N°. 234/2025 "CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE Á SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20/05/2025 PORTARIA N°.233/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20/05/2025 PORTARIA N°. 232/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
20/05/2025 PORTARIA N°. 231/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20/05/2025 PORTARIA N°. 230/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20/05/2025 PORTARIA N°. 229/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
20/05/2025 PORTARIA N°. 228/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA Nº. 223/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA Nº. 222/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA N°. 227/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA N°. 226/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA N°. 225/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/05/2025 PORTARIA N°. 224/2025 "REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."