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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/06/2024 PORTARIA Nº 163/2024 EXTINGUE VÍNVULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
14/06/2024 PORTARIA Nº 161/2024 REVOGA A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/06/2024 PORTARIA Nº 160/2024 DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR, E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/06/2024 PORTARIA Nº 159/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 012/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/06/2024 PORTARIA Nº 158/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/06/2024 PORTARIA Nº 157/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 038/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2024 PORTARIA Nº 156/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 040/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2024 PORTARIA Nº 155/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 041/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/06/2024 PORTARIA Nº 154/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DE CONTRATO 037/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/06/2024 PORTARIA Nº 153/2024 DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/06/2024 PORTARIA Nº 152/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 009/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 151/2024 CONCEDE LINCENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 150/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 010/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 149/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 042/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 148/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 043/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 147/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 045/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/06/2024 PORTARIA Nº 146/2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO 044/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/06/2024 PORTARIA Nº 145/2024 EXTINGUE VINCULI EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/06/2024 PORTARIA Nº 144/2024 REVOGA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/06/2024 PORTARIA Nº 143/2024 REVOGA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.