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Leis - Estatuto do Magistério

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14/12/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2022 ALTERA A TABELA ÚNICA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2021 DE 07 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2022 LEI ORDINÁRIA Nº 1.206/2022 ALTERA O INCISO I, BEM COMO § 1º DO ARTIGO 61, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
19/01/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 094/2022 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/08/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2021 ALTERA A TABELA I E V DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 076/2020 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 BEM COMO ALTERA A TABELA ÚNICA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 084/2021 DE 07 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07/04/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2021 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.