Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Gloria de Dourados.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
02/12/1983 LEI Nº 448/1983 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO.