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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/10/2015 Lei Ordinária 1062
23/09/2015 Lei Ordinária 1060
23/09/2015 Lei Ordinária 1059
23/09/2015 Lei Ordinária 1058
23/09/2015 Lei Ordinária 1057
07/09/2015 Lei Ordinária 1061
03/09/2015 Lei Ordinária 1056
26/08/2015 Lei Ordinária 1055
26/08/2015 Lei Ordinária 1054
25/08/2015 Lei Ordinária 1053 LDO
21/08/2015 Lei Ordinária 1052
13/07/2015 Lei Ordinária 1051
23/06/2015 Lei Ordinária 1050
15/06/2015 Lei Ordinária 1049
09/06/2015 Lei Ordinária 1048
29/04/2015 Lei Ordinária 1047
07/04/2015 Lei Ordinária 1046
07/04/2015 Lei Ordinária 1045
06/04/2015 Lei Ordinária 1044
17/03/2015 Lei Ordinária 1043