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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
06/01/2025 PORTARIA N° 022/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 013/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 012/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 011/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 010/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 009/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 008/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 007/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 006/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 005/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 005/2025 "NOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 004/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 004/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 003/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 002/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 002/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 001/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 001/2025 "DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
03/01/2025 PORTARIA N° 0 "DESIGNA SERVIDOR PARA Á FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
19/12/2024 PORTARIA N° 322/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIA CELEBRADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,NOR TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊ