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Leis - Legislação Ordinárias

Arquivo Data Nome Ementa
24/09/2013 Lei Ordinária 1007
24/09/2013 Lei Ordinária 1006
29/08/2013 Lei Ordinária 1005
18/07/2013 LEI ORDINARIA 1004
26/06/2013 Lei Ordinária 1002
26/06/2013 Lei Ordinária 1001
23/06/2013 LEI ORDINARIA 1003
19/06/2013 Lei Ordinária 1000
28/05/2013 Lei Ordinária 0999
23/05/2013 Lei Ordinária 0998
30/04/2013 Lei Ordinária 0997
25/04/2013 Lei Ordinária 0996
17/04/2013 Lei Ordinária 0995
17/04/2013 Lei Ordinária 0994
10/04/2013 Lei Ordinária 0993
10/04/2013 Lei Ordinária 0992
10/04/2013 Lei Ordinária 0991
01/04/2013 Lei Ordinária 0990
01/01/2013 Índice de Leis Ordinárias 2013
11/12/2012 Lei Ordinária 989