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Leis - Legislação Ordinárias

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22/01/2010 Lei Ordinária 0908
22/01/2010 Lei Ordinária 0907
22/01/2010 Lei Ordinária 0906
22/01/2010 Lei Ordinária 0905
01/01/2010 Ãndice de Lei Ordinária 2010
23/12/2009 Lei Ordinária 904
23/12/2009 Lei Ordinária 902
23/12/2009 Lei Ordinária 901
16/12/2009 Lei Ordinária 900
16/12/2009 Lei Ordinária 899
16/12/2009 Lei Ordinária 898
03/12/2009 Lei Ordinária 897
20/11/2009 Lei Ordinária 896
19/11/2009 Lei Ordinária 895
06/11/2009 LEI ORDINARIA 894
14/10/2009 Lei Ordinária 893
06/10/2009 Lei Ordinária 892
30/09/2009 Lei Ordinária 891
25/08/2009 Lei Ordinária 890
25/08/2009 Lei Ordinária 889