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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
19/08/2009 Lei Ordinária 888
18/08/2009 Lei Ordinária 887 CRIA O FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FLHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FLHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/08/2009 Lei Ordinária 886
11/08/2009 Lei Ordinária 885
04/08/2009 Lei Ordinária 884
22/07/2009 Lei Ordinária 883
30/06/2009 Lei Ordinária 882
30/06/2009 Lei Ordinária 881
30/06/2009 Lei Ordinária 880
17/06/2009 Lei Ordinária 879
28/05/2009 Lei Ordinária 878
21/05/2009 Lei Ordinária 877
06/05/2009 Lei Ordinária 876
13/04/2009 Lei Ordinária 875
13/04/2009 Lei Ordinária 874
13/04/2009 Lei Ordinária 873
13/04/2009 Lei Ordinária 872
08/03/2009 LEI ORDINARIA 903
16/02/2009 Lei Ordinária 871
01/01/2009 Ãndice de Leis Ordinárias 2009