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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	05/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0798
	03/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0797
	17/12/2004	LEI ORDINÁRIA 0795
	17/12/2004	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS 2004.
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0794
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0791
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0790
	22/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0793
	22/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0792
	18/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0796
	13/09/2004	LEI ORDINÁRIA 0789
	25/06/2004	LEI ORDINÁRIA 0788
	22/04/2004	LEI ORDINÁRIA 0787
	18/12/2003	LEI ORDINÁRIA 0786
	18/12/2003	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS.
	01/12/2003	LEI ORDINÁRIA 0785
	27/11/2003	LEI ORDINÁRIA 0784
	15/10/2003	LEI ORDINÁRIA 0783
	09/10/2003	LEI ORDINÁRIA 0782
	06/08/2003	LEI ORDINÁRIA 0781

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