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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	23/06/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0810
	07/06/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0809
	19/05/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0808
	19/05/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0807
	01/04/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0806
	03/03/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0803
	03/03/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0802
	26/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0801
	16/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0805
	16/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0804
	05/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0800
	05/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0799
	05/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0798
	03/01/2005	Lei OrdinÃ¡ria 0797
	17/12/2004	LEI ORDINÁRIA 0795
	17/12/2004	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS 2004.
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0794
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0791
	23/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0790
	22/11/2004	LEI ORDINÁRIA 0793

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