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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	04/07/2003	LEI ORDINÁRIA 0776
	27/06/2003	LEI ORDINÁRIA 0775
	26/05/2003	LEI ORDINÁRIA 0774
	05/05/2003	LEI ORDINÁRIA 0773
	16/04/2003	LEI ORDINÁRIA 0772
	26/03/2003	LEI ORDINÁRIA 0771
	26/03/2003	LEI ORDINÁRIA 0770
	17/01/2003	LEI ORDINÁRIA 0769
	01/01/2003	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS 2004.
	31/12/2002	LEI ORDINÁRIA 0768
	31/12/2002	ÍNDICE
	20/12/2002	LEI ORDINÁRIA 0767
	12/12/2002	LEI ORDINÁRIA 0766
	05/12/2002	LEI ORDINÁRIA 0765
	19/11/2002	LEI ORDINÁRIA 0763
	30/10/2002	LEI ORDINÁRIA 0762
	25/10/2002	LEI ORDINÁRIA 0761
	20/09/2002	LEI ORDINÁRIA 0760
	16/08/2002	LEI ORDINÁRIA 0759
	13/07/2002	LEI ORDINÁRIA 0758

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