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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
25/10/2002 LEI ORDINÁRIA 0761
20/09/2002 LEI ORDINÁRIA 0760
16/08/2002 LEI ORDINÁRIA 0759
13/07/2002 LEI ORDINÁRIA 0758
28/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0757
26/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0756
26/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0755
26/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0754
05/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0753
05/06/2002 LEI ORDINÁRIA 0752
27/03/2002 LEI ORDINÁRIA 0751
14/03/2002 LEI ORDINÁRIA 0750
06/12/2001 LEI ORDINÁRIA 0749
06/12/2001 ÍNDICE ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS 2001.
26/11/2001 LEI ORDINÁRIA 0748
26/11/2001 LEI ORDINÁRIA 0747
05/10/2001 LEI ORDINÁRIA 0745
20/08/2001 LEI ORDINÁRIA 0744
29/06/2001 LEI ORDINÁRIA 0743
22/06/2001 LEI ORDINÁRIA 0742