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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	27/01/2000	LEI ORDINÁRIA 0713
	27/01/2000	LEI ORDINÁRIA 0712
	25/01/2000	LEI ORDINÁRIA 0711
	30/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0710
	30/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0709
	30/12/1999	ÍNDICE	Índice de Lei Ordinária 1999.
	17/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0708
	16/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0707
	16/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0706
	15/12/1999	LEI ORDINÁRIA 0705
	15/10/1999	LEI ORDINÁRIA 0704
	23/09/1999	LEI ORDINÁRIA 0703
	16/09/1999	LEI ORDINÁRIA 0702
	26/08/1999	LEI ORDINÁRIA 0701
	13/08/1999	LEI ORDINÁRIA 0700
	13/07/1999	LEI ORDINÁRIA 0699
	09/06/1999	LEI ORDINÁRIA 0698
	02/06/1999	LEI ORDINÁRIA 0697
	21/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0696
	20/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0695

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