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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	16/09/1999	LEI ORDINÁRIA 0702
	26/08/1999	LEI ORDINÁRIA 0701
	13/08/1999	LEI ORDINÁRIA 0700
	13/07/1999	LEI ORDINÁRIA 0699
	09/06/1999	LEI ORDINÁRIA 0698
	02/06/1999	LEI ORDINÁRIA 0697
	21/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0696
	20/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0695
	05/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0694
	16/04/1999	LEI ORDINÁRIA 0693
	07/04/1999	LEI ORDINÁRIA 0692
	29/03/1999	LEI ORDINÁRIA 0691
	09/03/1999	LEI ORDINÁRIA 0690
	07/01/1999	LEI ORDINÁRIA 0689
	07/01/1999	LEI ORDINÁRIA 0688
	30/12/1998	LEI ORDINÁRIA 687
	30/12/1998	LEI ORDINÁRIA 686
	30/12/1998	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS.
	17/12/1998	ÍNDICE	ÍNDICE DE DECRETOS DE 1998.
	20/07/1998	LEI ORDINÁRIA 685

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