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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	20/05/1998	LEI ORDINÁRIA 680
	13/05/1998	LEI ORDINÁRIA 679
	12/05/1998	LEI ORDINÁRIA 678
	12/05/1998	LEI ORDINÁRIA 677
	12/05/1998	LEI ORDINÁRIA 676
	15/04/1998	LEI ORDINÁRIA 675
	09/04/1998	LEI ORDINÁRIA 674
	10/03/1998	LEI ORDINÁRIA 673
	14/12/1997	LEI ORDINÁRIA 672
	14/12/1997	Índice	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1997.
	04/12/1997	LEI ORDINÁRIA 671
	18/11/1997	LEI ORDINÁRIA 670
	13/11/1997	LEI ORDINÁRIA 669
	30/10/1997	LEI ORDINÁRIA 668
	30/10/1997	LEI ORDINÁRIA 667
	21/10/1997	LEI ORDINÁRIA 666
	09/09/1997	LEI ORDINÁRIA 665
	19/08/1997	EMENDA	EMENDA A LEI ORGÂNICA 003
	18/07/1997	LEI ORDINÁRIA 664
	12/06/1997	LEI ORDINÁRIA 663

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