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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	05/05/1999	LEI ORDINÁRIA 0694
	16/04/1999	LEI ORDINÁRIA 0693
	07/04/1999	LEI ORDINÁRIA 0692
	29/03/1999	LEI ORDINÁRIA 0691
	09/03/1999	LEI ORDINÁRIA 0690
	07/01/1999	LEI ORDINÁRIA 0689
	07/01/1999	LEI ORDINÁRIA 0688
	30/12/1998	LEI ORDINÁRIA 687
	30/12/1998	LEI ORDINÁRIA 686
	30/12/1998	ÍNDICE	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS.
	17/12/1998	ÍNDICE	ÍNDICE DE DECRETOS DE 1998.
	20/07/1998	LEI ORDINÁRIA 685
	02/07/1998	LEI ORDINÁRIA 684
	29/06/1998	LEI ORDINÁRIA 683
	17/06/1998	LEI ORDINÁRIA 682
	28/05/1998	LEI ORDINÁRIA 681
	20/05/1998	LEI ORDINÁRIA 680
	13/05/1998	LEI ORDINÁRIA 679
	12/05/1998	LEI ORDINÁRIA 678
	12/05/1998	LEI ORDINÁRIA 677

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