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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	17/05/1996	LEI ORDINÁRIA 647	DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995.
	04/03/1996	LEI ORDINÁRIA 646	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER A PARTICULARES, PARA SERVIÇOS TRANSITÓRIOS, MÁQUINAS E OPERADORES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	27/12/1995	PORTARIA 240
	13/12/1995	LEI ORDINÁRIA 0644
	13/12/1995	LEI ORDINÁRIA 0643
	13/12/1995	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1995.
	12/12/1995	LEI ORDINÁRIA 0645	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	23/11/1995	LEI ORDINÁRIA 0642
	08/11/1995	LEI ORDINÁRIA 0641
	23/10/1995	LEI ORDINÁRIA 0640
	04/10/1995	LEI ORDINÁRIA 0639
	19/06/1995	LEI ORDINÁRIA 0638
	14/06/1995	LEI ORDINÁRIA 0637
	02/06/1995	LEI ORDINÁRIA 0636
	01/06/1995	LEI ORDINÁRIA 0635
	19/05/1995	LEI ORDINÁRIA 0634
	19/05/1995	LEI ORDINÁRIA 0633
	18/05/1995	LEI ORDINÁRIA 0632
	26/04/1995	LEI ORDINÁRIA 0631
	26/04/1995	LEI ORDINÁRIA 0630

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