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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/03/1995 LEI ORDINÁRIA 0624
15/03/1995 LEI ORDINÁRIA 0623
16/12/1994 LEI ORDINÁRIA 0622
16/12/1994 ÍNDICE DE LEI 1994 ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1994.
15/12/1994 LEI ORDINÁRIA 0621
15/12/1994 LEI ORDINÁRIA 0620
03/11/1994 LEI ORDINÁRIA 0619
18/10/1994 LEI ORDINÁRIA 0618
07/10/1994 LEI ORDINÁRIA 0617
03/08/1994 LEI ORDINÁRIA 0616
24/06/1994 LEI ORDINÁRIA 0612
14/06/1994 LEI ORDINÁRIA 0615
14/06/1994 LEI ORDINÁRIA 0614
14/06/1994 LEI ORDINÁRIA 0613
23/05/1994 LEI ORDINÁRIA 0611
16/05/1994 LEI ORDINÁRIA 0610
16/05/1994 LEI ORDINÁRIA 0609
10/03/1994 LEI ORDINÁRIA 0608
10/02/1994 LEI ORDINÁRIA 0607
10/02/1994 LEI ORDINÁRIA 0606 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.