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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	04/04/1995	LEI ORDINÁRIA 0629
	04/04/1995	LEI ORDINÁRIA 0628
	04/04/1995	LEI ORDINÁRIA 0627
	20/03/1995	LEI ORDINÁRIA 0625
	20/03/1995	LEI ORDINÁRIA 0624
	15/03/1995	LEI ORDINÁRIA 0623
	16/12/1994	LEI ORDINÁRIA 0622
	16/12/1994	ÍNDICE DE LEI 1994	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1994.
	15/12/1994	LEI ORDINÁRIA 0621
	15/12/1994	LEI ORDINÁRIA 0620
	03/11/1994	LEI ORDINÁRIA 0619
	18/10/1994	LEI ORDINÁRIA 0618
	07/10/1994	LEI ORDINÁRIA 0617
	03/08/1994	LEI ORDINÁRIA 0616
	24/06/1994	LEI ORDINÁRIA 0612
	14/06/1994	LEI ORDINÁRIA 0615
	14/06/1994	LEI ORDINÁRIA 0614
	14/06/1994	LEI ORDINÁRIA 0613
	23/05/1994	LEI ORDINÁRIA 0611
	16/05/1994	LEI ORDINÁRIA 0610

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