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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
16/05/1994 LEI ORDINÁRIA 0609
10/03/1994 LEI ORDINÁRIA 0608
10/02/1994 LEI ORDINÁRIA 0607
10/02/1994 LEI ORDINÁRIA 0606 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
09/02/1994 PORTARIA 036
07/02/1994 PORTARIA 035
20/01/1994 PORTARIA 023
18/01/1994 LEI ORDINÁRIA 0605
15/12/1993 Lei Ordinária 0604
15/12/1993 Lei Ordinária 0603
15/12/1993 ÍNDICE DE LEI 1993 ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1993.
02/12/1993 Lei Ordinária 0602
25/11/1993 Lei Ordinária 0601
10/11/1993 Lei Ordinária 0600
10/11/1993 Lei Ordinária 0599
18/10/1993 Lei Ordinária 0598
05/10/1993 Lei Ordinária 0597
30/09/1993 Lei Ordinária 0596
30/09/1993 Lei Ordinária 0595
30/09/1993 Lei Ordinária 0594