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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	09/02/1994	PORTARIA 036
	07/02/1994	PORTARIA 035
	20/01/1994	PORTARIA 023
	18/01/1994	LEI ORDINÁRIA 0605
	15/12/1993	Lei Ordinária 0604
	15/12/1993	Lei Ordinária 0603
	15/12/1993	ÍNDICE DE LEI 1993	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS DE 1993.
	02/12/1993	Lei Ordinária 0602
	25/11/1993	Lei Ordinária 0601
	10/11/1993	Lei Ordinária 0600
	10/11/1993	Lei Ordinária 0599
	18/10/1993	Lei Ordinária 0598
	05/10/1993	Lei Ordinária 0597
	30/09/1993	Lei Ordinária 0596
	30/09/1993	Lei Ordinária 0595
	30/09/1993	Lei Ordinária 0594
	30/09/1993	Lei Ordinária 0593
	20/09/1993	Lei Ordinária 0592	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	20/09/1993	Lei Ordinária 0591
	24/08/1993	Lei Ordinária 0590

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