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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	09/08/1993	Lei Ordinária 0589
	28/07/1993	Lei Ordinária 0588
	28/07/1993	Lei Ordinária 0588
	30/06/1993	Lei Ordinária 0587
	29/06/1993	Lei Ordinária 0586
	29/06/1993	Lei Ordinária 0585
	23/06/1993	Lei Ordinária 0584
	24/05/1993	Lei Ordinária 0583
	11/05/1993	Lei Ordinária 0582
	11/05/1993	Lei Ordinária 0581
	15/04/1993	Lei Ordinária 0580
	15/04/1993	Lei Ordinária 0579
	31/03/1993	Lei Ordinária 0578
	25/03/1993	Lei Ordinária 0577
	08/01/1993	Lei Ordinária 0576
	08/01/1993	Lei Ordinária 0575
	08/01/1993	Lei Ordinária 0574
	08/01/1993	Lei Ordinária 0573
	26/12/1973	LEI ORDINÁRIA Nº 289/1973	AUTORIZA A MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DENTRO DOS RECURSOS DESTINADOS O GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	15/12/1973	LEI ORDINÁRIA Nº 288/1973	AUTORIZA A MODIFICAÇÃO NO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AUTORIZA A DESTINAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MESMO FUNDO NO CORRENTE EXERC

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