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Leis - Decretos

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	18/01/2017	DECRETO 005	ALTERA O DECRETO Nº 34 DE 21/06/2016 E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB PARA O BIÊNIO 2016/2018
	18/01/2017	DECRETO 004	ALTERA O DECRETO Nº 29 DE 30/05/2016 E NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB PARA O BIÊNIO 2016/2018
	14/01/2017	DECRETO 003	DECRETA LUTO OFICIAL POR 3 DIAS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE EDWIN BAUR
	04/01/2017	DECRETO 002	DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NO PAÇO MUNICIPAL, ALTERA O HORÁRIO DE TRABALHO NO SETOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	03/01/2017	DECRETO 001	DETERMINA O VALOR DA UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL â€“ PARA O EXERCÍCIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
	22/12/2016	DECRETO 075
	14/12/2016	DECRETO 074
	06/12/2016	DECRETO 053B
	06/12/2016	DECRETO 053A
	06/12/2016	DECRETO 053	REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016
	02/12/2016	DECRETO 071
	02/12/2016	DECRETO 070
	18/11/2016	DECRETO 068
	17/11/2016	Decreto 069
	10/11/2016	Decreto 067
	04/11/2016	Decreto 066
	03/11/2016	Decreto 065
	03/11/2016	DECRETO 063
	01/11/2016	DECRETO 062
	26/10/2016	Decreto 060

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