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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
02/02/1972 PROJETO DE LEI Nº 231/1972 PROJETO DE LEI: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/01/1972 PROJETO DE LEI Nº 230/1972 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 229/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 228/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 227/1971 PROJETO DE LEI - AUPTRIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 226/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA DOAR A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM, IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 225/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA A ALIENAR BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 224/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A EXECUÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 223/1971 PROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA DÉCIMA LINHA.
19/12/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 222/1971 PROJETO DE LEI - AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/11/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 221/1971 PROJETO DE LEI - TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SELETA CARITATIVA E HUMANITÁRIA.
19/11/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 220/1971 FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/11/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 219/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
18/11/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 218/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.
18/11/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 217/1971 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDER EM HASTA PÚBLICA UM TRATOR UTR/S 650 COM PÁ CARREGADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/10/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 216/1971 AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A E BANCO PORTUGUÊS DO BRASIL S/A.
15/09/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 211/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
11/09/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 214/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
11/09/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 213/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
11/09/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 212/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.