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Arquivo Data Nome Ementa
06/10/2016 DECRETO 058
03/10/2016 DECRETO 057
23/09/2016 DECRETO 056
05/09/2016 Decreto 059
05/09/2016 Decreto 051
30/08/2016 Decreto 050
22/08/2016 Decreto 049
04/08/2016 DECRETO 046
02/08/2016 DECRETO 045
02/08/2016 DECRETO 039
21/07/2016 Decreto 043
15/07/2016 DECRETO 042
08/07/2016 DECRETO 038
04/07/2016 DECRETO 037
29/06/2016 Decreto 036
28/06/2016 Decreto 035
21/06/2016 Decreto 034
21/06/2016 Decreto 033
30/05/2016 DECRETO 031
30/05/2016 DECRETO 030