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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
07/08/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 206/1971 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO MINISTRO DOS TRANSPORTES CORONEL MARIO DAVID ANDREAZZA.
19/07/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 205/1971 FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
08/06/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 203/1971 AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO MATO GROSSO - CODEMAT.
22/02/1971 LEI ORDINÁRIA 200/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CORREIO DE DEODÁPOLIS.
20/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 199/1971 AUTORIZAÇÃO APAR COMPRA DE UM TRAXCAVATOR DE ESTEIRA.
19/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 202/1971 PRESERVAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 201/1971 AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O PLANO INTEGRADO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL.
09/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 198/1971 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTO BOMBA.
06/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 195/1971 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 194/1971 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
05/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 197/1971 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/02/1971 LEI ORDINÁRIA Nº 196/1971 AUTORIZAÇÃO APARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/12/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0191/1970 LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1970.
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0193/1970 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0192/1970 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0192/1970 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0190/1970 AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO.
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0189/1970 CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS.
18/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0188/1970 CRÉDITO ESPECIAL.
17/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0187/1970 AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR LOTES.