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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0190/1970 AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO.
19/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0189/1970 CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS.
18/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0188/1970 CRÉDITO ESPECIAL.
17/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0187/1970 AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR LOTES.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0186/1970 SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DE DESPESAS.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0185/1970 ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0184/1970 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMÁRIA - COMEP.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0183/1970 CRIAÇÃO DE CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0182/1970 CRÉDITO ESPECIAL.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0181/1970 CRIAÇÃO DO CARGO DE BIBLIOTECÁRIO.
07/07/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0180/1970 INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0178/1970 CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0177/1970 INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0176/1970 CRIAÇÃO DE CRÉDITO PARA PATROCINAR BOLSAS DE ESTUDO PAR O CURSO GINASIAL.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0175/1970 EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA, PARA CUSTEAR POSTEAMENTO PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0174/1970 CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS DE HOSPEDAGEM DO PESSOAL DO PROJETO RONDON.
18/03/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0173/1970 CONVENIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
18/02/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0179/1970 ISENÇÃO DE MULTAS.
18/02/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0172/1970 ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS TERRITORIAL, PREDIAL E DE LICENÇAS PARA INDUSTRIAS DE BENEFICIO OU TRANSFORMAÇÃO.
18/02/1970 LEI ORDINÁRIA Nº 0171/1970 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO PARA O GABINETE DO PREFEITO.