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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
19/10/2015 Decreto 064
15/10/2015 Decreto 063
15/10/2015 Decreto 062
13/10/2015 Decreto 060
13/10/2015 Decreto 059
05/10/2015 Decreto 057
29/09/2015 Decreto 055
29/09/2015 Decreto 054
25/09/2015 Decreto 053
24/09/2015 Decreto 052
24/09/2015 Decreto 051
25/08/2015 Decreto 050
18/08/2015 Decreto 049
12/08/2015 Decreto 048
06/08/2015 Decreto 047
05/08/2015 Decreto 046
05/08/2015 Decreto 045
04/08/2015 Decreto 044
31/07/2015 Decreto 043
17/07/2015 Decreto 038