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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
08/07/2015 Decreto 042
06/07/2015 Decreto 040
03/07/2015 Decreto 039
19/06/2015 Decreto 037
19/06/2015 Decreto 036-2
15/06/2015 Decreto 036-1
10/06/2015 Decreto 041
09/06/2015 Decreto 035
02/06/2015 Decreto 034
01/06/2015 Decreto 033
01/06/2015 Decreto 032
25/05/2015 Decreto 030
20/05/2015 Decreto 029
18/05/2015 Decreto 028
05/05/2015 Decreto 027
04/05/2015 Decreto 025
17/04/2015 Decreto 023
16/04/2015 Decreto 022
09/04/2015 Decreto 020
07/04/2015 Decreto 018