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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
24/01/1968 LEI ORDINÁRIA Nº 134/1968 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA DE LICENÇA SOBRE COMPRA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.
15/12/1967 ÍNDICE DE LEI ORDINÁRIA ÍNDICE DE LEI ORDINÁRIA
14/12/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 132/1967 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA O DMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/12/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 131/1967 ORÇA A RECEITA E FICA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
04/12/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 130/1967 ESTATUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/12/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 129/1967 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CRIA NOVOS CARGOS, FICA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 128/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 127/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 126/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 125/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 124/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 123/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 122/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 121/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 120/1967 CRIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 119/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 118/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 117/1967 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER FAVORES FISCAIS INCIDENTES SOBRE OS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO AINDA EM DÉBITO COM IPTU QUE QUITAREM OS REFERIDOS TRIBUTOS ATÉ O DIA 29 DE DEZEMBRO DO CO
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 116/1967 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/11/1967 LEI ORDINÁRIA Nº 114/1967 FICA O BANCO DO BRASIL ISENTO DO PAGAMENTO DE TODO E QUALQUER TRIBUTO MUNICIPAL.