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Arquivo Data Nome Ementa
06/04/2015 Decreto 019
30/03/2015 Decreto 015
25/03/2015 Decreto 017
25/03/2015 Decreto 016
16/03/2015 Decreto 014
05/03/2015 Decreto 013
04/03/2015 Decreto 011
02/03/2015 Decreto 012
20/02/2015 Decreto 010
19/02/2015 Decreto 009
11/02/2015 Decreto 008
10/02/2015 Decreto 005
08/01/2015 Decreto 002
08/01/2015 Decreto 001
01/01/2015 Ãndice de Decreto 2015
23/12/2014 Decreto 068
23/12/2014 Decreto 067
23/12/2014 Decreto 066
19/12/2014 Decreto 065
10/12/2014 Decreto 064