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Arquivo Data Nome Ementa
02/04/2014 Decreto 015
11/03/2014 Decreto 014
10/03/2014 Decreto 013
07/03/2014 Decreto 011
27/02/2014 Decreto 007
20/02/2014 Decreto 009
10/02/2014 Decreto 008
07/01/2014 Decreto 003
07/01/2014 Decreto 002
07/01/2014 Decreto 001
04/01/2014 Decreto 005
03/01/2014 Decreto 004
01/01/2014 Ãndice de Decreto 2014
27/12/2013 Decreto 114
24/12/2013 Decreto 113
18/12/2013 Decreto 112
10/12/2013 Decreto 110
10/12/2013 Decreto 109
09/12/2013 Decreto 108
06/12/2013 Decreto 107