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Leis - Legislação Ordinárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	31/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0064/1967	FICA CONCEDIDA A FIRMA TOYOTA MATOGROSSENSE LTDA, COM SEDE EM CAMPO GRANDE, GARANTIA ALIENADA DE VEÍCULO TOYOTA BANDEIRANTE ATÉ A QUITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	31/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0063/1967	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	31/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0062/1967	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	31/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0061/1967	FICA CONCEDIDA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DEFINITIVA AO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A (TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS).
	30/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0060/1967	AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR POR PRAZO DE 12 MESES PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A NA SEDE DO MUNICÍPIO.
	30/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0059/1967	FICA CONCEDIDO UM DESCONTO ESPECIAL EM TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 1967 A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM ATÉ O DIA 30/01/1967.
	30/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0058/1967	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	30/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0057/1967	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	30/01/1967	LEI ORDINÁRIA Nº 0056/1967	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	31/12/1966	ÍNDICE DE LEIS ORDINÁRIAS	ÍNDICE DE LEI ORDINÁRIA 1966.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 055/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 054/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 053/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 052/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 051/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 050/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 049/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 048/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 047/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	02/12/1966	LEI ORDINÁRIA Nº 046/1966	ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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