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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
06/12/2013 Decreto 106
02/12/2013 Decreto 105
02/12/2013 Decreto 104
02/12/2013 Decreto 103
02/12/2013 Decreto 102
02/12/2013 Decreto 101
02/12/2013 Decreto 100
02/12/2013 Decreto 099
29/11/2013 Decreto 097
16/11/2013 Decreto 098
07/11/2013 Decreto 096
04/11/2013 Decreto 093
03/11/2013 Decreto 094
01/11/2013 Decreto 092
31/10/2013 Decreto 091
24/10/2013 Decreto 090
24/10/2013 Decreto 089
22/10/2013 Decreto 088
18/10/2013 Decreto 087
17/10/2013 Decreto 086