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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
24/05/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 027/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/04/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 026/1966 TODAS AS CASAS DA ZONA URBANA QUE SE ENCONTRAM SEM TERMINO E SEM HABITAÇÃO, QUER FAMILIAR QUER COMERCIAL, PAGARÃO O IMPOSTO PREDIAL E TAXAS MUNICIPAIS COM O SEGUINTE ACRÉSCIMO: 100% QUANDO LOCALIZADAS NA AVENIDA PRESIDENTE VARG
28/04/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 025/1966 FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA OFICIAL DENOMINADO \" A VOZ DO MUNICÍPIO\" NO SERVIÇO DE ALTO-FALANTES DA CIDADE.
28/04/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 024/1966 FICAM INSTITUÍDOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO OS CARGOS QUE MENCIONA E RESPECTIVOS NÍVEIS.
28/04/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 023/1966 FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM I IBRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA DESTINADO AO CADASTRAMENTO RURAL E ITR.
28/04/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 022/1966 FICA CONSIDERADO O DIA 02 DE MAIO PARA PRESTAR AS COMEMORAÇÕES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DE DOURADOS.
10/03/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 021/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIO Nº 017/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 020/1966 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 019/1966 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EMPENHAR, JUNTO A LION S/A, COO GARANTIA PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O DMER, COTAS-PARTES DO IMPOSTO DE RENDA, CONSUMO E FUNDO RODOVIÁRIO, CORRESPONDENTE AO PRESENTE EXERCÍCIO.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 018/1966 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DA AGRICULTURA, NO SENTIDO DE DOTAR A CASA DA AGRICULTURA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE UM ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 016/1966 FICA CRIADO O CARGO DE CONTADOR NO QUADRO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 015/1966 FICA CRIADA A TAXA DE ASSISTÊNCIA A LAVOURA, QUE INCIDIRÁ SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA EXPORTADA.
14/02/1966 LEI ORDINÁRIA Nº 014/1966 FICAM FAVORECIDOS OS CONTRIBUINTES QUE RECOLHEREM OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES AOS IMPOSTOS PREDIAIS, LICENÇA INDUSTRIAL E PROFISSÃO ATE O DIA 30 DE ABRIL.
12/11/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 013/1965 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO DE FINANCIAMIENTO OU REALIZAR OPERAÇÃO BANCÁRIA DE EMPRÉSTIMO COM QUALQUER CARTEIRA DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/11/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 012/1965 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A ALIANÇA BRASILEIRA PARA PROGRESSO ATRAVÉS DE QUALQUER ÓRGÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU SECRETÁRIAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ
26/08/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 010/1965 FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PROFESSORES PRIMÁRIO MAIS OITO CARGOS DE NÍVEL DOZE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/08/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 009/1965 FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CULTURA, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, SPVERFS - FAIXA DE FRONTEIRAS E MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA E DÁ OUTRAS
26/08/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 011/1965 FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE SERVIDORES, OS CARGOS QUE MENCIONA E OS RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS.
02/06/1965 LEI ORDINÁRIA Nº 008/1965 FICA CRIADO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DMER, DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.