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Arquivo Data Nome Ementa
23/02/2013 Decreto 015
22/02/2013 Decreto 014
21/02/2013 Decreto 013
21/02/2013 Decreto 012
20/02/2013 Decreto 011
20/02/2013 Decreto 009
20/02/2013 Decreto 008
14/02/2013 Decreto 007
05/02/2013 Decreto 006
05/02/2013 Decreto 005
18/01/2013 Decreto 004
18/01/2013 Decreto 003
12/01/2013 Decreto 111
10/01/2013 Decreto 002
07/01/2013 Decreto 001
01/01/2013 Decreto 010
01/01/2013 Ãndice de Decretos 2013
28/12/2012 Decreto 056
21/12/2012 Decreto 055
20/12/2012 Decreto 054