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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
17/02/2012 Decreto 011
16/02/2012 Decreto 009
14/02/2012 Decreto 010
07/02/2012 Decreto 007
06/02/2012 Decreto 008
02/02/2012 Decreto 006
02/02/2012 Decreto 005
31/01/2012 Decreto 004
25/01/2012 Decreto 003
24/01/2012 Decreto 002
03/01/2012 Decreto 001
01/01/2012 Ãndice de Decretos 2012
30/12/2011 Decreto 074
30/12/2011 Decreto 073
30/12/2011 Decreto 072
19/12/2011 Decreto 068
15/12/2011 Decreto 067
13/12/2011 Decreto 071
13/12/2011 Decreto 070
12/12/2011 Decreto 069