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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
12/12/2011 Decreto 066
01/12/2011 Decreto 065
25/11/2011 Decreto 064
16/11/2011 Decreto 063
10/11/2011 Decreto 061
25/10/2011 Decreto 060
24/10/2011 Decreto 059
24/10/2011 Decreto 058
05/10/2011 Decreto 057
05/10/2011 Decreto 056
05/10/2011 Decreto 055
30/09/2011 Decreto 90D
30/09/2011 Decreto 053
28/09/2011 Decreto 051
26/09/2011 Decreto 050
13/09/2011 DECRETO 015 Sentença Judicial
05/09/2011 Decreto 048
01/09/2011 Decreto 047
22/08/2011 Decreto 046
18/08/2011 Decreto 045