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Arquivo Data Nome Ementa
16/08/2011 Decreto 044
15/08/2011 Decreto 043
03/08/2011 Decreto 042
03/08/2011 Decreto 041
25/07/2011 Decreto 040
30/06/2011 Decreto 039
29/06/2011 Decreto 038
16/06/2011 Decreto 037
16/06/2011 Decreto 036
16/06/2011 Decreto 035
16/06/2011 Decreto 034
06/06/2011 Decreto 033
02/06/2011 Decreto 030
01/06/2011 Decreto 032
01/06/2011 Decreto 031
18/05/2011 Decreto 029
17/05/2011 Decreto 028
12/05/2011 Decreto 027
10/05/2011 Decreto 026B
10/05/2011 Decreto 026