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Leis - Decretos

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	06/05/2011	Decreto 025
	03/05/2011	Decreto 024
	03/05/2011	Decreto 022
	29/04/2011	Decreto 023
	29/04/2011	Decreto 021
	20/04/2011	Decreto 020
	12/04/2011	Decreto 019
	22/03/2011	Decreto 018
	07/03/2011	Decreto 017
	03/03/2011	Decreto 016
	02/03/2011	Decreto 015
	01/03/2011	Decreto 014
	01/03/2011	Decreto 001
	28/02/2011	Decreto 013
	18/02/2011	Decreto 012
	11/02/2011	Decreto 011
	08/02/2011	Decreto 010
	28/01/2011	Decreto 009	Estabelece junta médica permanente para realização de pericia nos aprovados em teste seletivos e concursos públicos
	25/01/2011	Decreto 008
	17/01/2011	Decreto 007

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