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Leis - Leis Complementares

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	30/01/2013	Lei Complementar 030
	30/01/2013	Lei Complementar 029
	30/01/2013	Lei Complementar 028
	04/04/2011	Lei Complementar 027
	14/01/2011	Lei Complementar 026
	01/01/2011	Ãndice de Lei Complementar 2011
	31/12/2010	Lei Complementar 025
	22/06/2010	Lei Complementar 024
	12/05/2010	Lei Complementar 023
	01/01/2010	Ãndice de Lei Complementar 2010
	06/11/2009	Lei Complementar 022
	25/08/2009	Lei Complementar 021
	25/08/2009	Lei Complementar 020
	07/01/2009	Lei Complementar 019
	02/01/2009	Lei Complementar 018
	02/01/2009	Lei Complementar 017
	01/01/2009	Ãndice de Lei Complementar 2009
	19/09/2008	Lei Complementar 016
	01/01/2008	Ãndice de Lei Complementar 2008
	30/08/2006	Lei Complementar 015

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