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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
14/01/2011 Decreto 006
14/01/2011 Decreto 005
10/01/2011 Decreto 003
06/01/2011 Decreto 002
01/01/2011 Índice de Decretos 2011
22/12/2010 Decreto 094
01/12/2010 Decreto 093
04/11/2010 Decreto 092
04/11/2010 Decreto 091
03/11/2010 Decreto 090
26/10/2010 Decreto 088
07/10/2010 Decreto 087
06/10/2010 Decreto 086
23/09/2010 Decreto 085
22/09/2010 Decreto 084
21/09/2010 Decreto 083
20/09/2010 Decreto 082
20/09/2010 Decreto 072
14/09/2010 Decreto 081
14/09/2010 Decreto 080