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Arquivo Data Nome Ementa
22/06/2010 Decreto 051
21/06/2010 Decreto 058
21/06/2010 Decreto 057
21/06/2010 Decreto 055
21/06/2010 Decreto 054
21/06/2010 Decreto 053
21/06/2010 Decreto 050
01/06/2010 Decreto 049
13/05/2010 Decreto 048
13/05/2010 Decreto 047
13/05/2010 Decreto 046
05/05/2010 Decreto 045
05/05/2010 Decreto 044
28/04/2010 Decreto 043
28/04/2010 Decreto 042
27/04/2010 Decreto 041
27/04/2010 Decreto 040
27/04/2010 Decreto 039
13/04/2010 Decreto 038
07/04/2010 Decreto 037