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Arquivo Data Nome Ementa
29/03/2010 Decreto 036
29/03/2010 Decreto 035
16/03/2010 Decreto 034
15/03/2010 Decreto 033
11/03/2010 Decreto 032
09/03/2010 Decreto 031
08/03/2010 Decreto 030
05/03/2010 Decreto 029
04/03/2010 Decreto 26A
02/03/2010 Decreto 028
02/03/2010 Decreto 027
01/03/2010 Decreto 026
26/02/2010 Decreto 25A
26/02/2010 Decreto 025
23/02/2010 Decreto 024
22/02/2010 Decreto 023
18/02/2010 Decreto 022
15/02/2010 Decreto 021
12/02/2010 Decreto 019
11/02/2010 Decreto 018