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Arquivo Data Nome Ementa
11/02/2010 Decreto 017
11/02/2010 Decreto 016
11/02/2010 Decreto 015
11/02/2010 Decreto 014
01/02/2010 Decreto 013
01/02/2010 Decreto 012
29/01/2010 Decreto 011
20/01/2010 Decreto 010
18/01/2010 Decreto 009
18/01/2010 Decreto 008
18/01/2010 Decreto 007
18/01/2010 Decreto 006
18/01/2010 Decreto 005
15/01/2010 Decreto 020
15/01/2010 Decreto 004
14/01/2010 Decreto 003
11/01/2010 Decreto 002
11/01/2010 Decreto 001
01/01/2010 Ãndice de Decretos 2010
31/12/2009 Decreto 120