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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
31/12/2009 DECRETO 120
30/12/2009 DECRETO 119
24/12/2009 Decreto 116
17/12/2009 Decreto 113
17/12/2009 Decreto 112
07/12/2009 Decreto 109
04/12/2009 Decreto 111
04/12/2009 Decreto 110
04/12/2009 DECRETO 110
16/11/2009 Decreto 108
13/11/2009 Decreto 107
13/11/2009 Decreto 106
13/11/2009 DECRETO 106
13/11/2009 Decreto 104
13/11/2009 Decreto 103
04/11/2009 Decreto 098
03/11/2009 Decreto 102
29/10/2009 Decreto 101
26/10/2009 Decreto 100
22/10/2009 Decreto 099