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Arquivo Data Nome Ementa
28/04/2008 Decreto 023
18/04/2008 Decreto 022
17/04/2008 Decreto 021
14/04/2008 Decreto 020
01/04/2008 Decreto 019
01/04/2008 Decreto 018
01/04/2008 Decreto 017
13/03/2008 Decreto 016
13/03/2008 Decreto 015
13/03/2008 Decreto 014
06/03/2008 Decreto 013
03/03/2008 Decreto 012
03/03/2008 Decreto 011
03/03/2008 Decreto 010
27/02/2008 Decreto 009
14/02/2008 Decreto 007
14/02/2008 DECRETO 006
08/02/2008 Decreto 005
01/02/2008 Decreto 004
29/01/2008 Decreto 003