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Leis - Legislação Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/07/2016 Lei Ordinária 1081
12/07/2016 Lei Ordinária 1080
17/05/2016 Lei Ordinária 1079
20/04/2016 Lei Ordinária 1077
19/04/2016 Lei Ordinária 1078
09/03/2016 Lei Ordinária 1076
03/02/2016 Lei Ordinária 1075
03/02/2016 Lei Ordinária 1074
01/01/2016 Ãndice de Lei Ordinária 2016
22/12/2015 Lei Ordinária 1073
22/12/2015 Lei Ordinária 1072
22/12/2015 Lei Ordinária 1071 LOA
17/12/2015 Lei Ordinária 1070
16/12/2015 Lei Ordinária 1068
10/12/2015 Lei Ordinária 1067
02/12/2015 Lei Ordinária 1066
02/12/2015 Lei Ordinária 1065
17/11/2015 Lei Ordinária 1069
17/11/2015 Lei Ordinária 1064
20/10/2015 Lei Ordinária 1063