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19/01/2024 DECRETO Nº 009/2024 REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 068/2021, 14 DE JULHO DE 2021.